Termos e Condições

O Termos e Condições gerais de uso servem para indicar as regras que devem ser respeitadas por todos, sem distinção, ao utilizar os serviços do site Bandbet (“site” ou “plataforma”). Significa que ao registrar uma conta e/ou usar qualquer serviço da Bandbet, você está celebrando um contrato jurídico vinculante que regula o relacionamento entre o USUÁRIO e o Site e concorda em cumprir todos os termos deste acordo, o qual possui efeitos legais e obrigatórios.

A atividade de aposta esportiva e jogos online envolve diversos riscos e potencial perda financeira. É imprescindível que você realize a leitura completa destes Termos e Condições, bem como dos termos específicos de promoções e torneios veiculados no site.

Ao utilizar este site, você concorda com a coleta de seus dados pessoais, que é realizada de forma transparente e segura, sempre e de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei “LGPD, 13.709/2018)

1.  DISPOSIÇÕES GERAIS:

1.1     O objetivo destes Termos e Condições é definir os direitos e deveres dos usuários da plataforma, bem como estabelecer regras para o uso dos nossos serviços. A leitura atenta deste documento é imprescindível, pois as apostas esportivas e jogos online envolvem riscos financeiros e possíveis perdas. Este documento deve ser lido em conjunto com outros termos aplicáveis a promoções e torneios específicos oferecidos pela plataforma.

2.  QUEM SOMOS

2.1     A BandBet, operadora inovadora de apostas esportivas e jogos online, é uma plataforma que oferece uma experiência segura e transparente aos seus usuários, registrando todas as transações e garantindo a integridade dos jogos por meio de rigorosos processos de auditoria e compliance. A BandBet atua em conformidade com as normas legais estabelecidas pelo governo brasileiro, garantindo total segurança e confiabilidade aos seus apostadores.

2.2 Informações cadastrais: A BandBet é operada e gerenciada pela Bell Ventures Digital Ltda, inscrita no CNPJ nº 56.638.458/0001-25, com sede na Avenida Magalhães de Castro, n. 4800, Cidade Jardim Corporate, Cidade Jardim, São Paulo - SP, CEP: 05.676.120. A empresa é uma operadora licenciada e regulamentada pelo Ministério da Fazenda do Brasil, sob a autorização nº 2104-30, publicada no Diário Oficial da União em 31/12/2024.

3.  REGISTRO DE CONTA – COMO SER UM CLIENTE DA BANDBET

3.1 Para garantir uma experiência completa e segura, o usuário deve criar uma conta e realizar a verificação de identidade antes de efetuar depósitos, apostas e saques. Você pode fazer isso por meio do site, seguindo as instruções da tela. O registro exige:

a)  Nome completo;

b)  CPF;

c)  Data de nascimento;

d)  Endereço de residência;

e)  E-mail e telefone de contato.

3.2 Para abrir uma Conta, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e solicitaremos um comprovante de sua idade durante o processo de registro. É importante que você saiba que o jogo para menores de idade é considerado um ato ilegal.  Veja mais na seção 4-Elegibilidade.

4.  ELIGIBILIDADE

4.1 Para ser elegível para se registrar, abrir uma Conta e usar os Serviços da Bandbet, você deve atender a todos os seguintes critérios:

a)  Ter no mínimo 18 anos de idade completados;

b)  Entender e aceitar o risco de perder dinheiro ao usar os serviços;

c)  Estar localizado no Brasil e autorizar o seu navegador browser para captar a sua localização.

d)  Não possuir outra conta na Bandbet.

e)  Garantir que está abrindo a conta para entretenimento e uso pessoal e intransferível

f)  Em hipótese alguma utilizar métodos de pagamento não permitidos e não utilizar métodos de pagamento de terceiros

g)  Garantir que seus dados de registro estão corretos e completos.

h)  Assumir a responsabilidade por cumprir todas as leis e regulamentos.

4.2 As seguintes pessoas não estão autorizadas a terem contas na Bandbet ou utilizarem seus serviços:

a)  Pessoas com menos de 18 anos de idade;

b)  Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário da Bell Ventures Digital Ltda;

c)  Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;

d)  Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

e)  Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa;

f)  Pessoa diagnosticada com ludopatia, com base em um laudo de profissional de saúde mental qualificado;

g)  Pessoas politicamente expostas (PEP), ou seja, indivíduos em uma posição de confiança pública, como um funcionário governamental, oficial ou político, independentemente de sua nacionalidade ou do governo específico para o qual trabalham, ou um parente até o segundo grau, ou um representante ou associado próximo de tal indivíduo, conforme definido pela Resolução 40 do COAF;

h)  Cônjuges, companheiros e familiares em linha direta ou indireta, até e inclusive o segundo grau, das pessoas impedidas de participar (mencionadas nos itens acima).

i)  Pessoa beneficiária do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada.

4.2.9   Ao se registrar na Bandbet você confirma que não se enquadra em nenhuma dessas categorias. Caso seja identificado que você se enquadra em uma dessas categorias, sua conta será limitada e excluída pelo time Bandbet, nos termos da regulamentação.

5.  VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE NA BANDBET

5.1 A Bandbet prioriza a segurança de seus usuários e da plataforma, implementando rigorosos procedimentos de verificação de identidade.

5.2 Verificação de Identidade: Para começar a apostar, é necessário concluir o registro, fornecendo informações e confirmando a identidade. A Bandbet utiliza ferramentas como reconhecimento facial para validar os dados.

5.3 Verificações Regulares. Realizamos verificações periódicas, incluindo autenticação facial, antes de permitir ações como apostar ou sacar.

5.4 Podemos solicitar documentos adicionais, como:

a)  Comprovantes de renda: Extratos bancários, recibos de pagamento, declarações de imposto ou comprovantes de renda de aluguel.

b)  Informações sobre a origem dos fundos: Documentos que comprovem a origem do dinheiro depositado, como extratos bancários, recibos de pagamento, declarações de imposto ou comprovantes de renda de aluguel.

c)  Informações sobre seus métodos de pagamento: Documentos que comprovem a titularidade dos métodos de pagamento utilizados, como extratos bancários ou faturas de cartão de crédito.

d)  Informações sobre suas circunstâncias pessoais e financeiras: Documentos que nos ajudem a entender seu perfil financeiro, como declarações de imposto ou comprovantes de renda.

5.5 Outras situações em que você pode ser solicitado a fornecer documentos:

a)  Alteração de dados cadastrais: Ao alterar seus dados pessoais, como nome, endereço ou informações de contato, podemos solicitar documentos que comprovem a veracidade das informações.

b)  Retirada de recursos financeiros: Ao solicitar um saque, podemos solicitar documentos que confirmem sua identidade e a titularidade da conta bancária para a qual o dinheiro será transferido.

c)  Confirmação periódica do registro: Periodicamente, podemos solicitar que você confirme seus dados cadastrais e forneça documentos atualizados para garantir a segurança da sua conta.

d)  Inatividade da conta por noventa dias: Se sua conta ficar inativa por um longo período, podemos solicitar que você confirme sua identidade e forneça informações atualizadas antes de reativá-la.

e)  Três tentativas sem sucesso de autenticação de sua identidade: Se você tentar acessar sua conta várias vezes sem sucesso, podemos solicitar que você confirme sua identidade por meio de outros canais de comunicação.

5.6 Restrição de Conta. Se as verificações não forem concluídas ou a identidade/origem dos fundos não forem confirmadas, a conta pode ser restrita.

5.7 Encerramento de Conta. A Bandbet encerrará contas em casos de informações falsas ou atividades ilícitas, e poderá informar as autoridades.

5.8 Menores de idade. Contas de menores de 18 anos serão encerradas, transações anuladas e fundos devolvidos. A Bandbet pode denunciar às autoridades.

5.9 Compromisso com a Prevenção de Lavagem de Dinheiro. A Bandbet combate a lavagem de dinheiro, utilizando a verificação de identidade como parte desse compromisso.

6.  CONTAS EM DUPLICIDADE

Contas em Duplicidade na Bandbet: Uma só conta, por favor!

6.1 Na Bandbet, cada jogador deve ter apenas uma conta. Se identificarmos que você possui mais de uma, as contas adicionais serão consideradas "Contas em Duplicidade".

6.2 O que acontece se você tiver Contas em Duplicidade? Se você for identificado com uma ou mais Contas em Duplicidade, a Bandbet terá o direito de:

6.2.1   Encerrar as Contas em Duplicidade. Você ficará apenas com sua conta original, a não ser que tenhamos motivos para encerrar todas as suas contas (por exemplo, se você tiver aberto várias contas ativas de forma intencional ou fraudulenta).

6.2.2   Anular bônus e apostas grátis. Todos os bônus, apostas grátis e prêmios acumulados a partir deles, obtidos através das Contas em Duplicidade, serão anulados.

6.2.3   Anular apostas não liquidadas. Todas as apostas não liquidadas e/ou futuras feitas nas Contas em Duplicidade serão anuladas.

6.2.4   Reter saldo em caso de fraude. Se constatarmos que você abriu várias contas ativas de forma intencional ou fraudulenta, poderemos reter todo ou parte do saldo positivo das Contas em Duplicidade.

6.3 Por que a Bandbet faz isso? A regra de uma conta por jogador garante um ambiente de jogo justo e seguro para todos. Contas em duplicidade podem ser utilizadas para fins fraudulentos, como manipulação de resultados ou lavagem de dinheiro.

6.4 Fique atento! É de sua responsabilidade garantir que você tenha apenas uma conta na Bandbet. Caso tenha dúvidas ou precise encerrar uma conta antiga, entre em contato com nosso suporte.

7.  DEPÓSITOS E SAQUES

7.1 A BandBet oferece depósito e saque por intermédio de integrações com provedores (instituições de pagamento ou instituições financeiras), todas autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A oferta pode variar conforme a disponibilidade e regulamentação vigente. Ao utilizar nossos serviços, você nos autoriza a usar esses estes provedores e se sujeita aos seus termos e condições e às regras do Banco Central do Brasil.

7.1.1   O único método de pagamento aceito pela Bandbet para depósitos e saques de usuários é o PIX, de acordo com a Lei 13.790/2023 e Portaria SPA/MF nº 615/2024.

7.2 Ao abrir sua conta, pode ser exigido um depósito mínimo para começar a jogar. Para realizar um depósito, seus dados de registro precisam ser verificados pelos provedores de pagamento.

7.3 Como depositar: Acesse a seção "Minha Conta" no site e clique em "depósito".

7.4 Algumas regras essenciais referentes a depósitos e saques incluem:

a)  Saques só podem ser realizados para contas bancárias no nome do titular cadastrado;

b)  Pagamentos de terceiros não são permitidos;

c)  Depósitos feitos, mas não utilizados para apostas, podem não ser reembolsáveis sem justificativa adequada;

d)  Saques podem ser negados ou atrasados caso a conta não tenha sido devidamente verificada;

e)  Em casos de erro técnico ou suspeita de fraude, valores podem ser temporariamente retidos para análise.

7.5 Se houver necessidade de devolução de valores, a BandBet poderá realizar a análise do caso, garantindo que o reembolso ocorra apenas quando não houver indícios de fraude ou violação dos Termos e Condições.

7.6 Limites Máximos de Pagamento. Em alguns dos serviços oferecidos pela Bandbet, podem ser aplicados limites máximos de pagamento, conforme permitido pela legislação aplicável. Isso significa que, mesmo que você aposte um valor alto e seus ganhos aparentes sejam significativos, o valor que você terá direito a receber estará limitado ao teto estabelecido para o serviço específico em que você participou ou apostou.

7.6.1   O valor mínimo para depósito é de R$ 10,00 (dez reais).

7.6.2   O valor mínimo para saque é de R$ 30,00 (trinta reais).

7.6.3   O valor máximo de saque, por dia e por CPF é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

7.6.4   O valor máximo de saque por semana e por CPF é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

7.6.5   Para clientes VIP, os limites de saque e depósito são definidos a partir de análise customizada, quando necessário e observando as diretrizes estabelecidas pela regulamentação vigente.

7.7 Como isso funciona na prática? Imagine que você aposte em um evento esportivo com odds (probabilidades de pagamento) muito altas e acerte o resultado. Se não houvesse um limite máximo de pagamento, você poderia ter direito a um prêmio muito elevado. No entanto, com a aplicação do limite máximo, o valor que você receberá será limitado a esse teto, mesmo que seus ganhos teóricos fossem superiores.

7.8 Por que existem limites máximos de pagamento? Esses limites são estabelecidos por diversos motivos, incluindo:

a)  Proteção financeira da empresa: Garantir que a Bandbet consiga honrar todos os pagamentos, mesmo em casos de grandes premiações.

b)  Prevenção de fraudes. Evitar que indivíduos mal-intencionados explorem brechas no sistema para obter ganhos exorbitantes.

c)  Regulamentação. Cumprir exigências legais e regulatórias que podem determinar limites máximos para determinados tipos de apostas.

7.8 Métodos de pagamento. O CPF, nome e sobrenome no método de pagamento devem corresponder aos dados registrados em sua conta. Utilize apenas métodos de pagamento autorizados, registrados em seu nome e sob sua titularidade

7.9 Métodos de pagamento não autorizados pela Bandbet:

a)  Cartões de crédito. Não aceitamos o uso de cartões de crédito para depósitos, nem mesmo através de carteiras digitais.

b)  Cartões corporativos ou empresariais. Não aceitamos, pois, são considerados fundos de terceiros. Ao usar carteiras digitais, certifique-se de que o método de pagamento anexado a ela corresponda ao seu nome na conta Bandbet e ao seu CPF.

c)  Pagamentos de empresas individuais MEI e contas PJ. Evite usar métodos de pagamento de empresas que você opera como empresário individual, ou mesmo que você seja sócio, pois a Bandbet não aceita pagamentos de contas PJ.

7.10    Juros e linhas de crédito. Não somos um banco ou instituição financeira, portanto, o saldo em sua conta não renderá juros ou correção monetária. Não oferecemos linhas de crédito.

7.11    Suas contas de depósito e saque devem ser mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

7.12    Saques

7.13    Quando sacar: você pode sacar seus depósitos em dinheiro real e prêmios a qualquer momento, desde que:

a)  Todos os pagamentos em sua conta tenham sido confirmados e não tenham sido estornados ou cancelados

b)  Todas as verificações foram concluídas com sucesso.

c)  Não haja investigações em andamento ou concluídas sobre erros, mau funcionamento ou interrupções em jogos/apostas, ou suspeita de prática ilegal ou proibida.

7.14    Como sacar: Sempre que possível, processaremos seus saques usando o mesmo método de pagamento utilizado para o depósito. Caso não seja possível, entraremos em contato para solicitar detalhes de pagamento alternativos.

7.15    É sua responsabilidade manter os detalhes dos métodos de pagamento registrados atualizados. Pagamentos de saque serão feitos apenas para o titular da conta registrada e não serão feitos para terceiros. Não oferecemos saque por cheque. Prêmios não podem ser transferidos ou trocados por outros prêmios. Caso você tenha mais de um método de pagamento vinculado à sua conta, podemos prosseguir com o pagamento para qualquer um deles.

7.16    Alteração da chave pix. É de inteira responsabilidade do usuário garantir que a chave PIX informada no momento da solicitação do saque esteja correta e ativa.  Uma vez que o saque é solicitado e a chave PIX é informada, não é possível cancelar a operação, mesmo que a chave PIX seja alterada posteriormente. A alteração da chave PIX após o pedido de saque poderá gerar transtornos, como atrasos no pagamento ou impossibilidade de conclusão da operação.

7.17    A Bandbet não se responsabiliza por quaisquer transtornos, atrasos ou impossibilidade de conclusão do saque decorrentes da alteração da chave PIX pelo usuário após a solicitação da operação. Recomendamos que o usuário verifique cuidadosamente a chave PIX informada no momento da solicitação do saque, e que evite alterá-la até que a operação seja concluída, em caso de dúvidas ou problemas relacionados à alteração da chave PIX e saques, o usuário poderá entrar em contato com o suporte da Bandbet através dos canais de atendimento disponíveis.

7.18    Proteção de fundos. Seus saldos em dinheiro real são mantidos em uma conta bancária segregada, distinta das contas usadas para operar nossos negócios. Essa conta é protegida em caso de insolvência.

7.19. Prazo de liberação dos saques: 120 minutos. Como regra geral, de acordo com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, o prazo para liberação dos saques na Bandbet é de até 120 minutos, contados a partir da confirmação da solicitação pelo usuário.

7.20    Em situações específicas, a fim de garantir a segurança das transações e a conformidade com as regulamentações, a plataforma poderá solicitar a verificação da identidade do usuário ou informações complementares. Nestes casos, o prazo de 120 minutos para liberação do saque poderá ser suspenso, e a análise do saque será realizada manualmente pela equipe da Bandbet no próximo dia útil.

7.21    Fatores que Podem Atrasar a Liberação do Saque

Além da verificação de identidade e informações complementares, outros fatores podem influenciar o tempo de liberação do saque, incluindo, mas não se limitando a:

a)  Indisponibilidade do sistema: Falhas técnicas ou manutenções na plataforma ou nos sistemas de pagamento podem causar atrasos.

b)  Sobrecarga de solicitações: Em períodos de grande demanda, o tempo de processamento dos saques pode ser maior e impactar no correto funcionamento dos sistemas.

c)  Políticas de segurança: A plataforma poderá realizar análises de segurança adicionais em transações específicas, o que pode levar mais tempo.

d)  Exigência regulatória: A plataforma poderá ser obrigada a reter ou atrasar o pagamento de saques em cumprimento de exigências legais ou regulatórias, como determinações judiciais, ordens de autoridades competentes ou outras obrigações previstas na legislação e nas políticas internas da Bandbet, as quais não está obrigada a compartilhar com o usuário se houver suspeitas de atividades atípicas.

7.22 Caso o prazo de 120 minutos para liberação do saque seja excedido, e o usuário não tenha recebido nenhuma comunicação da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte da BandBet através dos canais de comunicação disponíveis (e-mail, chat, telefone, etc.) para obter informações sobre o status do saque e solicitar esclarecimentos sobre o possível atraso.

8.  NATUREZA DAS APOSTAS

8.1 As apostas realizadas na Bandbet são consideradas exclusivamente atividades de entretenimento e lazer, e não devem, em hipótese alguma, ser interpretadas como investimento ou meio de geração de renda extra. A Bandbet não incentiva nem endossa a utilização das apostas como meio de investimento ou fonte de renda.

8.2 Ausência de Garantia de Retorno Financeiro. O apostador reconhece e concorda que as apostas envolvem risco inerente de perda, e que não há qualquer garantia de retorno financeiro. Os resultados dos eventos são determinados por fatores aleatórios e imprevisíveis, e a participação nas apostas não garante lucro ou qualquer forma de remuneração.

8.3 A Bandbet promove o jogo responsável e incentiva os usuários a apostarem de forma consciente e moderada, estabelecendo limites de gastos e tempo dedicados às apostas. O jogo patológico pode ter consequências negativas para a vida pessoal e financeira do indivíduo, e a Bandbet não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes do jogo irresponsável. Leia mais na seção “Jogo responsável”.

8.4 A Bandbet não se responsabiliza por quaisquer perdas financeiras ou danos emocionais decorrentes das apostas realizadas pelos usuários. A participação nas apostas é de inteira responsabilidade do apostador, que assume os riscos inerentes à atividade.

8.5 Devolução de fundos. Exceto nas hipóteses expressamente previstas neste contrato, após a confirmação da aposta pelo apostador, não haverá devolução de fundos, independentemente do Resultado do Evento.

8.6 Aposta Confirmada: Uma vez que a aposta é confirmada pelo apostador, o valor correspondente é debitado de sua conta e a aposta é considerada válida e aceita, não sendo possível seu cancelamento ou estorno, salvo disposição expressa em contrário neste contrato.

8.7 Impossibilidade de Devolução: Em nenhuma hipótese, o apostador terá direito à devolução do valor apostado após a confirmação da aposta, mesmo em casos de desistência, erro na escolha do evento, alteração das odds ou qualquer outro motivo.

8.8 Exceções: A devolução de fundos poderá ocorrer excepcionalmente nas seguintes situações:

a)  Cancelamento do Evento: Caso o evento objeto da aposta seja cancelado e não haja remarcação, o valor apostado será integralmente devolvido ao apostador.

b)  Erro da Plataforma: Se a aposta for invalidada por erro ou falha na plataforma, o valor apostado será devolvido ao apostador

c)  Decisão Judicial: Em cumprimento de decisão judicial, a casa de apostas poderá ser obrigada a devolver o valor apostado ao apostador.

d)  Outras Hipóteses: Outras hipóteses de devolução poderão ser previstas em regulamentos específicos ou em casos fortuitos ou de força maior, a critério da casa de apostas.

8.9 Responsabilidade do Apostador: É de inteira responsabilidade do apostador conferir cuidadosamente os dados da aposta antes de confirmá-la, tais como o valor apostado, o evento escolhido, as odds e outras informações relevantes.

8.10    Concordância: Ao realizar uma aposta, o apostador declara ter lido e concordado com esta cláusula e com os demais termos e condições do presente contrato.

9.  JOGO LIMPO NA BANDBET: CONHEÇA NOSSAS PRÁTICAS PROIBIDAS

9.1 Na Bandbet, valorizamos a integridade e a justiça em todas as apostas. Por isso, estabelecemos diretrizes claras sobre práticas proibidas, garantindo um ambiente de jogo seguro e transparente para todos.

9.2 O que são Práticas Proibidas? Práticas Proibidas são ações que visam obter vantagem injusta ou que violam nossos Termos e Condições. Ao identificar tais práticas, a Bandbet tomará as medidas cabíveis para proteger a comunidade de jogadores.

9.3 Exemplos de Práticas Proibidas:

9.3.1   Acesso fora do Brasil: Acessar os serviços da Bandbet estando localizado fora do território brasileiro, incluindo o uso de VPNs ou tecnologias similares.

9.3.2   Menor de idade: usar cadastros de menor de idade ou tentar registrar-se como menor de idade.

9.3.3   CPF inválido: status de CPF inválido perante a Receita Federal do Brasil.

9.3.4   Uso de cartão de crédito: Utilizar cartão de crédito ou outros métodos de pagamento baseados em crédito para depositar fundos em sua conta.

9.3.5   Métodos de pagamento de terceiros: Utilizar métodos de pagamento que não estejam em seu nome para realizar depósitos, mesmo que você tenha autoridade para usá-los.

9.3.6   Fundos ilícitos: Utilizar métodos de pagamento roubados, clonados ou não autorizados, ou depositar dinheiro proveniente de atividades ilegais.

9.3.7   Manipulação de bônus: Manipular funcionalidades de bônus de forma fraudulenta, como estratégias de "Nível 2" ou atraso de rodadas de jogo.

9.3.8   Uso não pessoal da conta: Utilizar o site e/ou serviços para fins que não sejam para seu uso pessoal.

9.3.9   Compartilhamento de conta: Autorizar ou permitir que outra pessoa utilize sua conta, intencionalmente ou não.

9.3.10  Dados incorretos: Fornecer dados de registro falsos, incorretos, incompletos ou enganosos, incluindo para evitar ferramentas de controle ou contornar a autoexclusão.

9.3.11  Documentação falsa: Fornecer documentação falsa, incorreta, incompleta ou enganosa, inclusive para concluir nossas verificações.

9.3.12  Uso de sistemas automatizados: Utilizar sistemas (máquinas, softwares, bots) para usar nossos serviços ou contornar nossos sistemas de apostas.

9.3.13  Software de extração de dados: Utilizar softwares que copiam ou extraem dados dos serviços, como resultados, estatísticas ou probabilidades (screen scraping).

9.3.14  Não cumprimento de leis: Não cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis às apostas de quota fixas.

9.3.15  Conluio ou trapaça: Envolver-se em conluio ou trapaça de qualquer tipo.

9.3.16  Exploração de erros: Explorar erros, mau funcionamento ou interrupções nos serviços.

9.3.17  Comportamento inadequado: Envolver-se em comportamento agressivo, obsceno, difamatório, abusivo, discriminatório ou ofensivo com nossos funcionários.

9.4 O que acontece se você violar as regras? A Bandbet tomará todas as medidas cabíveis para prevenir e detectar Práticas Proibidas. Se você violar estas regras, sua conta poderá ser suspensa ou encerrada, e você poderá perder quaisquer ganhos obtidos de forma fraudulenta.

9.5     Denuncie atividades suspeitas. Se você suspeitar de alguma atividade suspeita ou Prática Proibida, denuncie-a o mais rápido possível à nossa equipe de suporte.

10. CONTAS EM ANÁLISE NA BANDBET: SEUS DIREITOS E RESPONSABILIDADES EM CASOS DE VERIFICAÇÃO, SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO

10.1    A Bandbet valoriza a segurança e a transparência em suas operações. Por isso, em situações de dados incompletos, documentação insuficiente, suspeita de irregularidades ou descumprimento dos Termos e Condições, sua conta poderá ser submetida a uma análise detalhada, que poderá resultar no acionamento de verificação de conta, sua suspensão ou até o seu encerramento.

10.2    Quando sua conta pode ser “verificada”? A equipe de Cadastro da Bandbet poderá solicitar novamente a documentação e a verificação de identidade do usuário nas situações de documentos ilegíveis, incompletos e impossibilidade de identificação (por exemplo, enviou só a frente ou só o verso do documento), desatualizados, dados incompatíveis com os informados, e todos os casos que impossibilitam a identificação do usuário ou a veracidade das informações neles contidas.

10.3    Nos casos mencionados acima, o usuário será notificado e deverá enviar novas vias dos documentos, em formato legível e que permitam a correta identificação.

10.4    Outras Situações. Suspeita de Atividades Ilícitas. Em caso de suspeita de atividades ilícitas, como fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma, a Bandbet poderá solicitar novamente a documentação e a verificação de identidade do usuário, como medida de segurança e prevenção, em cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, como por exemplo, em caso de alterações na legislação ou por solicitação de autoridades competentes

10.5    Direito de Investigação. A Bandbet se reserva o direito de realizar investigações para confirmar a autenticidade dos documentos, podendo solicitar informações adicionais ou entrar em contato com autoridades competentes.

10.6    Recusa ou Não Atendimento. Caso o usuário se recuse a fornecer a documentação solicitada ou não atender aos pedidos de verificação de identidade, a Bandbet poderá suspender ou encerrar a conta do usuário, como medida de segurança

10.7    Sua conta poderá ser suspensa ou encerrada se houver indícios de:

10.7.1  Violação dos Termos e Condições: Não cumprimento das regras estabelecidas pela Bandbet, como fornecer informações falsas ou utilizar métodos de pagamento ilícitos.

10.7.2  Atividades suspeitas: Identificação de atividades incomuns em sua conta, como tentativas de fraude, lavagem de dinheiro ou uso de robôs (bots).

10.7.3  Uso indevido da plataforma: Utilizar a plataforma para fins ilegais, como lavagem de dinheiro, ou para fins não autorizados, como a criação de múltiplas contas.

10.7.4  Decisão judicial ou administrativa: Cumprimento de ordens judiciais ou administrativas que determinem a suspensão ou encerramento da conta.

10.7.5  Não conformidade com as exigências regulatórias: Descumprimento de leis e regulamentos aplicáveis às apostas online, como a Lei nº 13.756/2018, 14.790/2024 e todas as portarias e instruções normativas do Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil.

10.7.6  Risco operacional ou risco de perda da licença da BandBet: Situações que possam comprometer a segurança da plataforma ou a licença de operação da BandBet, como ataques cibernéticos ou falhas de segurança.

10.7.7  Outros motivos: Outras situações previstas nos Termos e Condições ou na legislação aplicável que justifiquem a suspensão ou encerramento da conta.

10.8     Notificação: uma vez identificada a necessidade de verificação da conta e complementação de documentos, você será notificado para apresentar seus esclarecimentos à Bandbet dentro de um prazo razoável.

10.9    Investigação: A Bandbet irá analisar as informações e os documentos apresentados para verificar a ocorrência de irregularidades.

10.10   Decisão: No decorrer da investigação, a Bandbet poderá a seu livre critério decidir sobre a suspensão ou encerramento da conta, e com base nos resultados da análise poderá tomar as seguintes ações:

a)  Suspensão da conta: Sua conta poderá ser suspensa por um período determinado, caso seja constatada a violação dos Termos e Condições ou a prática de atividades irregulares

b)  Encerramento da conta: Sua conta poderá ser encerrada permanentemente, caso seja comprovada a prática de atividades ilegais ou fraudulentas

c)  Cancelamento de apostas: Apostas consideradas irregulares ou suspeitas poderão ser canceladas.

d)  Retenção de prêmios: Prêmios provenientes de atividades irregulares poderão ser retidos.

e)  Comunicação às autoridades: Em casos de suspeita de crimes, a Bandbet poderá comunicar as autoridades competentes.

10.11   O usuário terá direito à informação e à defesa para contestar as decisões da Bandbet, conforme previsto nos Termos e Condições.

10.12   O usuário possui as seguintes responsabilidades:

a)  Cumprir os Termos e Condições: É sua responsabilidade ler e cumprir os Termos e Condições da Bandbet.

b)  Fornecer informações verdadeiras: Ao criar sua conta, você deve fornecer informações verdadeiras e completas.

c)  Utilizar a plataforma de forma legal e ética: Você deve utilizar a plataforma da Bandbet de forma legal e ética, sem fraudes ou atividades ilícitas.

d)  Colaborar com a análise: Caso sua conta seja submetida a análise, você deve colaborar com a Bandbet, fornecendo as informações e os documentos solicitados.

10.13   A Bandbet se compromete em conduzir as análises de forma justa e transparente, garantindo o seu direito de defesa e a segurança de todos os jogadores. Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe de suporte.

11. SEGURANÇA DA SUA CONTA BANDBET: SUA RESPONSABILIDADE, NOSSA PRIORIDADE

11.1    Na Bandbet, a segurança da sua conta é fundamental. Por isso, durante o registro, você escolhe um nome de usuário e senha, que são suas chaves de acesso.

Proteja suas credenciais.

11.2    A Bandbet dispõe de segundo fator de autenticação, seno obrigatório o reconhecimento facial para realizar as principais operações dentro do site, tais como: confirmação do registro de conta, solicitação de saque, troca de senha, e outras etapas e ações consideradas relevantes.

11.3    Verificação de Identidade. Além das situações em que a verificação de duas etapas e o reconhecimento facial são exigidos pela Lei de Apostas e portarias correspondentes, a BandBet poderá solicitar, a qualquer momento, a confirmação da identidade do usuário e a comprovação de sua prova de vida, como medida de segurança e proteção contra fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.

11.4    A solicitação de verificação de identidade poderá ocorrer em diversas situações, incluindo, mas não se limitando a:

a)  Suspeita de atividades incomuns: Quando houver indícios de atividades suspeitas ou fora do padrão na conta do usuário, como grandes depósitos ou saques, apostas em eventos incomuns ou acesso à conta a partir de locais não usuais.

b)  Transações de alto valor: Em transações de valores elevados, como grandes depósitos ou saques, como medida de segurança adicional.

c)  Solicitação aleatória: A BandBet poderá realizar verificações aleatórias de identidade para garantir a segurança da plataforma e a conformidade com as regulamentações.

d)  Alterações nos dados cadastrais: Em caso de alterações nos dados cadastrais do usuário, como nome, endereço ou informações de contato.

e)  Solicitação de autoridades competentes: Quando solicitado por autoridades competentes, como órgãos reguladores ou judiciais.

11.5    Prova de Vida. A prova de vida poderá ser solicitada para confirmar que o usuário é uma pessoa real e evitar fraudes de identidade. A prova de vida poderá consistir em diferentes métodos, como reconhecimento facial, envio de documentos com foto ou outras formas de verificação biométrica.

11.6    Segurança das Transações

3.1. A verificação de identidade e a prova de vida são medidas de segurança importantes para proteger as transações dos usuários e garantir a integridade da plataforma. Ao solicitar a verificação de identidade e a prova de vida, a BandBet busca proteger seus usuários contra fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.

11.7. Colaboração do Usuário. O usuário se compromete a colaborar com a BandBet no processo de verificação de identidade e prova de vida, fornecendo as informações e os documentos solicitados de forma completa e precisa.

11.8    A recusa em fornecer as informações e os documentos solicitados poderá acarretar a suspensão ou o encerramento da conta do usuário.

11.9     São obrigações e responsabilidades do usuário:

a)  Manter seu nome de usuário e senha em segredo.

b)  Não compartilhe suas credenciais com ninguém

c)  Trocar a senha regularmente para garantir a segurança.

11.10   Você é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de terem sido autorizadas por você ou não.

11.11   Acesso não autorizado: Caso suspeite que alguém teve acesso à sua conta, notifique imediatamente nossa equipe de suporte.

11.12   Informações da conta: Mantenha seus dados de registro e informações financeiras sempre atualizados.

11.13   Notifique alterações:

a)  Informe imediatamente qualquer alteração em seus dados, como informações de pagamento.

b)  Se seu método de pagamento for extraviado, roubado ou comprometido, entre em contato com o suporte da Bandbet o mais rápido possível.

12. PROMOÇÕES E BÔNUS NA BANDBET: DETALHES IMPORTANTES

12.1    A BandBet oferece diversas promoções e bônus aos seus usuários como forma de recompensa e fidelidade. No entanto, é crucial que você esteja ciente das regras específicas que regem cada oferta, para evitar mal-entendidos e interpretações errôneas. Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe de suporte antes de participar de qualquer oferta.

12.2    Regras Específicas. Cada promoção ou bônus oferecido pela BandBet possui regras específicas, tais como:

a)  Elegibilidade: Quem pode participar da promoção ou receber o bônus (novos usuários, usuários existentes, etc.).

b)  Requisitos de aposta (Rollover): Condições para que o valor do bônus e os ganhos obtidos com ele possam ser sacados.

c)  Prazo de validade: Período em que a promoção ou bônus é válido.

d)  Jogos elegíveis: Jogos em que o bônus pode ser utilizado ou que contribuem para o cumprimento dos requisitos de aposta.

e)  Limites de ganhos: Valor máximo que pode ser ganho com o bônus.

f)  Outras condições: Quaisquer outras regras específicas da promoção ou bônus.

12.3    É de sua responsabilidade ler atentamente os Termos e Condições de cada promoção ou bônus antes de participar.

12.4        Violação dos Requisitos Promocionais. Caso um usuário viole os requisitos promocionais, a BandBet se reserva o direito de anular os ganhos obtidos de forma irregular. Isso pode incluir, mas não se limita a:

a)  Utilização de estratégias de apostas que visam apenas o cumprimento do rollover, sem risco real.

b)  Criação de múltiplas contas para aproveitar a mesma promoção diversas vezes.

c)  Compartilhamento de contas entre usuários para burlar as regras.

d)  Qualquer outra ação que viole os Termos e Condições da promoção.

12.5    Como ficar por dentro das Promoções?

a)  Anúncios no site: Fique de olho nos anúncios e banners promocionais em nosso site.

b)  E-mail marketing: Cadastre-se para receber nossos e-mails promocionais e seja o primeiro a saber sobre as novidades.

c)  Redes sociais: Siga-nos nas redes sociais e acompanhe nossos posts e stories com promoções exclusivas.

d)  Central de mensagens: Verifique sua central de mensagens na sua conta Bandbet, pois podemos enviar ofertas personalizadas para você.

12.6    Informações importantes sobre as Promoções

a)  Critérios de elegibilidade: As promoções podem ser restritas a jogadores específicos, como novos usuários, participantes de determinados jogos ou aqueles que atenderem a critérios específicos.

b)  Exclusão de promoções: A Bandbet se reserva o direito de excluir ou limitar sua participação em promoções, sem necessidade de justificativa, sempre respeitando os limites legais.

c)  Restrições: Podemos restringir sua participação em novas promoções ou impedir que você conclua promoções em andamento por motivos legais ou regulatórios.

d)  Alterações: As promoções podem ser alteradas ou canceladas a qualquer momento, a critério da Bandbet.

12.7    Orientações para aproveitar ao máximo as Promoções

a)  Leia os Termos e Condições: Entenda as regras, requisitos de apostas, prazos e outras informações importantes antes de participar.

b)  Verifique a elegibilidade: Certifique-se de que você atende aos critérios para participar da promoção.

c)  Participe dentro do prazo: Não perca tempo! As promoções têm prazos específicos para participação.

13  ENCERRAMENTO DA SUA CONTA NA BANDBET: PASSO A PASSO PARA UMA EXPERIÊNCIA TRANQUILA

13.1    Na BandBet, você tem total liberdade para encerrar sua conta quando quiser. Queremos tornar esse processo o mais simples e transparente possível.

13.2    Atenção: é imprescindível que você retire seus fundos antes de encerrar a conta. Para evitar qualquer inconveniente, solicitamos que você retire o saldo disponível na sua conta antes de solicitar o encerramento. Caso tenha dificuldades nesse processo, entre em contato com nosso time de suporte ao apostador. Nossa equipe está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para te ajudar no que for preciso.

13.3    Como encerrar sua conta. Você pode encerrar sua conta de duas formas:

13.3.1  Através do suporte

1.  Entre em contato com nossa equipe de suporte.

2.  Solicite o encerramento da sua conta.

3.  Siga as orientações fornecidas pelo atendente.

13.3.2  Através de autoexclusão

13.4    O que acontece com suas apostas pendentes? Se você tiver apostas em eventos futuros, elas serão anuladas com o encerramento da sua conta.

13.5    Quando a BandBet pode reter o pagamento? Em algumas situações específicas, a BandBet poderá reter o pagamento de fundos, como em casos de investigações em andamento, violação dos Termos e Condições ou ordem judicial.

14  JOGO RESPONSÁVEL NA BANDBET: SEU BEM-ESTAR É A NOSSA PRIORIDADE

14.1    Na Bandbet, o jogo responsável é um pilar fundamental. Acreditamos que o jogo deve ser uma atividade de lazer e entretenimento, e estamos comprometidos em ajudar nossos usuários a manterem o controle e a jogarem de forma consciente.

14.2    Ao realizar apostas na Bandbet, o usuário declara ter lido e concordado com esta cláusula, e reconhece que as apostas são atividades de entretenimento e lazer, e não devem ser interpretadas como investimento ou meio de geração de renda extra.

14.3    Ferramentas de Jogo Responsável. Oferecemos diversas ferramentas para auxiliar você a jogar de forma responsável:

a)  Autoexclusão: Permite que você se exclua voluntariamente do uso do site e dos serviços por um período determinado ou indeterminado.

b)  Pausas: Permite que você faça pausas temporárias no jogo, caso precise de um tempo para se afastar.

c)  Rastreamento de atividades: Acompanhe seu histórico de apostas e gastos para ter uma visão clara do seu comportamento de jogo.

d)  Limites de tempo: Defina limites para o tempo que você gasta jogando em nosso site.

e)  Limites financeiros: Estabeleça limites para o valor que você pode apostar ou perder em um determinado período.

14.4    Como acessar as ferramentas de Jogo Responsável. Você pode acessar e configurar as ferramentas de Jogo Responsável a qualquer momento através da seção "Minha Conta" no site.

14.5    Autoexclusão: como funciona? Se você deseja se autoexcluir, siga os seguintes passos:

a)  Acesse a seção "Minha Conta" e procure pela opção de Autoexclusão.

b)  Escolha o período de autoexclusão (determinado ou indeterminado).

c)  Confirme sua solicitação.

d)  Após a confirmação, sua conta será bloqueada e você não poderá mais apostar. O saldo remanescente na sua conta será transferido para uma de suas contas de depósito ou pagamento registradas no histórico em nossa plataforma.

14.6    Reativando sua conta. Para reativar sua conta após o período de autoexclusão, entre em contato com nossa equipe de suporte. A reativação será efetivada em no mínimo 24 horas após sua solicitação.

14.7    Pausas: como funcionam?

Se você precisa de uma pausa mais curta, siga os seguintes passos:

1.  Acesse a seção "Minha Conta" e procure pela opção de Pausa.

2.  Selecione o período de pausa desejado: 1 dia, 1 semana ou 1 mês.

3.  Confirme sua solicitação.

14.8    É importante destacas que durante o período de pausa, sua conta será suspensa e você não poderá apostar e movimentar sua conta Bandbet em hipótese alguma. O saldo na sua conta não será automaticamente reembolsado, então, se desejar, retire seus fundos antes de iniciar a pausa. Do contrário, você precisará aguardar o prazo previsto. Se desejar retomar antes do período de pausa, você precisa obrigatoriamente entrar em contato com o nosso suporte.

14.9    Retomando suas atividades: Após o término do período de pausa, sua conta será automaticamente reativada e você poderá voltar a jogar.

14.10   Lembrete de Tempo & Limite de Tempo. Você pode ativar lembretes do tempo que você está jogando na seção “Minha Conta” do Site, para que você tenha sempre consciência de quanto tempo já se passou desde o último acesso. Você pode definir o período máximo de conexão ao nosso Site e/ou Serviços contado a partir de cada acesso feito na seção “Minha Conta” do Site. Assim que atingir o limite de tempo, a conexão com o site será interrompida automaticamente. O restabelecimento entrará em vigor em não menos do que 24 (vinte e quatro) horas a partir da interrupção, ou mediante autorização de acesso concedida por nossa equipe de Suporte ao Cliente.

14.11   Para aumentar o limite de tempo, você deve entrar em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente. Se aprovado, o pedido entrará em vigor em pelo menos 24 (vinte e quatro) horas.

14.12   Limites financeiros. Você pode definir limites financeiros para controlar seus gastos com jogos. Acesse a seção "Minha Conta" para configurar seus limites. Você pode reduzir um limite de perda a qualquer momento de forma independente, o qual será aplicado imediatamente; no entanto, quaisquer perdas de apostas já feitas não serão afetadas por essa redução. Para aumentar o limite de perda, você deve entrar em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente. Se aprovado, o pedido entrará em vigor no mínimo 24 (vinte e quatro) horas.

14.13   Informações adicionais: Recomendamos que você leia nossa Política de Jogo Responsável para obter detalhes sobre todas as ferramentas e recursos disponíveis.

15  ERROS, MAU FUNCIONAMENTO E INTERRUPÇÃO NO JOGO

15.1    A BandBet se compromete a oferecer uma plataforma de apostas online de alta qualidade e confiabilidade. No entanto, falhas técnicas podem ocorrer, e é importante que você, usuário, esteja ciente de como a BandBet lida com tais situações.

15.2    Falhas Técnicas.

Consideramos "falhas técnicas" quaisquer erros, mau funcionamento ou interrupções que possam ocorrer durante o uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

a)  Erros de software: Falhas no sistema que causem comportamentos inesperados ou resultados incorretos.

b)  Mau funcionamento de hardware: Problemas com servidores, computadores ou outros equipamentos que afetem o funcionamento da plataforma.

c)  Interrupções de conexão: Quedas de energia, problemas de internet ou outras interrupções que impeçam o acesso à plataforma.

15.3    Cancelamento ou Reembolso de Apostas. Em caso de falha técnica, a BandBet se reserva o direito de cancelar ou reembolsar apostas consideradas afetadas pelo problema. A decisão será tomada com base em critérios objetivos, buscando sempre a justiça e a equidade.

15.4    Reversão de Valores Creditados Erroneamente. Caso valores sejam creditados erroneamente na conta de um usuário devido a uma falha técnica, a BandBet se reserva o direito de reverter a transação e corrigir o saldo da conta. Isso será feito de forma transparente, com comunicação clara ao usuário sobre o ocorrido.

15.5    Limitação de Responsabilidade. A BandBet não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de falhas técnicas.

15.6    Comunicação e Suporte. Em caso de falha técnica, a BandBet se compromete a:

a)  Informar os usuários: Comunicar o ocorrido o mais rápido possível, através de canais como avisos na plataforma, redes sociais ou e-mail.

b)  Investigar a causa: Apurar a causa da falha técnica e tomar as medidas necessárias para corrigir o problema e evitar que ele se repita.

c)  Oferecer suporte: Prestar suporte aos usuários afetados, esclarecendo dúvidas e buscando soluções justas.

16. PROTEÇÃO DE DADOS NA BANDBET: SEU DIREITO À PRIVACIDADE É FUNDAMENTAL

16.1    Na BandBet, a proteção dos seus dados pessoais é um compromisso primordial. Alinhados com a Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018 e a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, além de outras leis importantes como o Marco Civil da Internet, adotamos medidas rigorosas para garantir a segurança e a confidencialidade das suas informações. A LGPD se aplica a diversas atividades de tratamento de dados, como coleta, produção, recepção, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.  

16.2    Quais dados coletamos e por quê?

No caso da BandBet, como plataforma de apostas esportivas e jogos online, a coleta de dados pessoais é essencial para diversas finalidades, como:

a)  Dados cadastrais: Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone e outros dados de identificação.

b)  Dados de pagamento: Informações sobre seus métodos de pagamento, como número de cartão de crédito, dados bancários e histórico de transações.

c)  Dados de navegação: Informações sobre seu acesso e uso da plataforma, como endereço IP, tipo de dispositivo, páginas visitadas e histórico de jogos.

d)  Dados de jogo: Informações sobre suas apostas, jogos e resultados.

16.3    Como utilizamos seus dados?

Utilizamos seus dados para diversas finalidades, incluindo:

a)  Gerenciamento da sua conta: Criar, manter e gerenciar sua conta na BandBet, processar pagamentos e saques, e fornecer suporte ao cliente.

b)  Segurança: Garantir a segurança da sua conta, prevenir fraudes e atividades ilícitas, e cumprir obrigações legais e regulatórias.

c)  Personalização: Personalizar sua experiência de jogo, oferecer promoções e ofertas relevantes, e recomendar jogos e eventos do seu interesse.

d)  Melhoria dos serviços: Analisar dados de uso para aprimorar nossos serviços, desenvolver novas funcionalidades e oferecer uma experiência cada vez melhor.

16.4    Seus dados não são excluídos, exceto em casos específicos. Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e demais portarias e instruções do Ministério da Fazenda, seus dados não são excluídos automaticamente após o encerramento da sua conta, salvo nos casos previstos em exceção legal.

16.5    São direitos do usuário:

a)  Acesso: Solicitar acesso aos seus dados pessoais.

b)  Retificação: Solicitar a correção de dados incorretos ou incompletos.

c)  Exclusão: Solicitar a exclusão dos seus dados, nos casos permitidos por lei.

d)  Oposição: Opor-se ao uso dos seus dados para determinadas finalidades.

e)  Revogação: Revogar seu consentimento para o uso dos seus dados a qualquer momento.

16.6    Como exercer seus direitos

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre a proteção de dados na BandBet, entre em contato com nosso encarregado de proteção de dados através dos canis de atendimento disponíveis na plataforma.

17. PRIVACIDADE E COOKIES NA BANDBET: SEUS DADOS PROTEGIDOS COM TRANSPARÊNCIA

17.1    Na Bandbet, levamos a sério a privacidade dos nossos jogadores. Queremos que você se sinta seguro ao usar nossos serviços, sabendo que seus dados estão protegidos. Por isso, elaboramos uma Política de Privacidade e Cookies clara e completa, que detalha como coletamos, utilizamos e protegemos suas informações.

17.2    O que você encontra em nossa Política de Privacidade e Cookies?

Nossos documentos de Política de Privacidade e Cookies explicam:

a)  Quais informações coletamos: Detalhamos os tipos de informações que coletamos, como dados cadastrais, informações de pagamento, histórico de apostas e dados de navegação.

b)  Como utilizamos suas informações: Descrevemos as finalidades do uso de suas informações, como processamento de pagamentos, segurança da conta, personalização de ofertas e cumprimento de obrigações legais.

c)  Com quem compartilhamos suas informações: Informamos sobre o compartilhamento de seus dados com terceiros, como provedores de pagamento, autoridades regulatórias e parceiros de marketing, sempre com sua permissão e respeitando a legislação vigente.

d)  Como protegemos suas informações: Explicamos as medidas de segurança que adotamos para proteger seus dados contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação.

e)  O que são cookies e como os utilizamos: Detalhamos o uso de cookies e outras tecnologias de rastreamento em nosso site, incluindo os tipos de cookies utilizados, suas finalidades e como você pode controlar os cookies em seu navegador.

17.3    Nossa Política de Privacidade e Cookies está disponível em nosso site, no rodapé da página. Você pode acessá-la a qualquer momento e consultá-la sempre que precisar.

18. FALE CONOSCO, RECLAMAÇÕES E DISPUTAS

18.1    Precisa de ajuda? A equipa de suporte da BandBet está pronta para atender você! A BandBet se compromete a oferecer um atendimento de qualidade e buscar soluções justas para todas as solicitações. Sua satisfação é nossa prioridade!

18.2    Canais de Atendimento

a)  Email: Envie um email ajuda@bandbet.com e responderemos o mais breve possível. Para agilizar o atendimento, inclua seu nome de usuário, número da conta e detalhes da sua solicitação ou reclamação.

b)  Chat: Acesse o chat online disponível em nosso site e converse em tempo real com um atendente. O chat está disponível [horário de funcionamento do chat].

c)  Ouvidoria: Através do telefone 0800 441 1041, disponível 24 horas por dia

18.3    Você pode contatar nosso time de Suporte ao Apostador para abordar diversos assuntos, tais como:

a)  Dúvidas: Perguntas sobre nossos serviços, regras, promoções, questões com o seu cadastro, pagamentos, etc.

b)  Reclamações: Registro formal de reclamações sobre qualquer aspecto da sua experiência na BandBet.

c)  Disputas: Auxílio na resolução de disputas entre usuários ou entre você e a plataforma.

d)  Elogios: se você tem alguma observação positiva a fazer sobre a sua experiência na Bandbet, sinta-se à vontade

18.4    Informações Úteis

a)  Central de Ajuda (FAQ): Encontre respostas rápidas para as perguntas mais frequentes em nossa página

b)  Outras políticas: Consulte os detalhes das regras e procedimentos no site da Bandbet.

18.5    Como funciona o processo de resolução de disputas?

a)  Registro da reclamação: Ao receber sua reclamação, nossa equipe fará um registro detalhado do seu caso, com todas as informações fornecidas.

b)  Análise: Sua reclamação será analisada cuidadosamente por nossa equipe, que investigará o ocorrido e buscará uma solução justa e satisfatória.

c)  Contato: Entraremos em contato com você para informar o andamento da análise e solicitar informações adicionais, se necessário.

d)  Resposta: Você receberá uma resposta formal sobre a resolução da sua reclamação, com as devidas explicações e medidas tomadas.

18.6    Prazos. Nosso objetivo é analisar e responder às reclamações o mais rápido possível. No entanto, o tempo necessário para a resolução pode variar dependendo da complexidade do caso.

18.7 Importante:

a)  Ao registrar sua reclamação, seja claro e objetivo na descrição do ocorrido.

b)  Forneça o máximo de informações e detalhes relevantes para facilitar a análise.

c)  Mantenha a calma e o respeito ao interagir com nossa equipe de atendimento.

18.8    A Bandbet está comprometida em oferecer um atendimento de qualidade e buscar soluções justas para todas as reclamações e disputas. Valorizamos a sua opinião e trabalhamos continuamente para aprimorar nossos serviços e garantir a sua satisfação.

19. SEUS DIREITOS E DEVERES EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DA BANDBET

19.1    Entenda a importância da propriedade intelectual. A propriedade intelectual engloba os direitos legais que protegem criações originais, como obras literárias e artísticas, invenções, marcas e designs. No contexto da Bandbet, isso significa que todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, softwares, vídeos, músicas e outros materiais, são protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

19.2    O que isso significa para você? Ao utilizar os serviços da Bandbet, você tem o direito de acessar e utilizar o conteúdo do site para fins pessoais e não comerciais, desde que respeite os Termos e Condições da plataforma. Isso significa que você não pode copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou utilizar o conteúdo do site para outros fins sem a permissão expressa da Bandbet.

19.3    Seus deveres como usuário. Ao utilizar a Bandbet, você concorda em respeitar os direitos de propriedade intelectual da empresa. Isso inclui:

a)  Não copiar ou reproduzir qualquer conteúdo do site sem autorização.

b)  Não modificar ou adaptar qualquer conteúdo do site.

c)  Não distribuir ou comercializar qualquer conteúdo do site.

d)  Não utilizar o conteúdo do site para fins que não sejam pessoais e não comerciais.

e)  Não ajudar ou facilitar qualquer atividade que viole os direitos de propriedade intelectual da Bandbet.

19.4    A importância de proteger a propriedade intelectual. A proteção da propriedade intelectual é fundamental para garantir a criatividade, a inovação e o desenvolvimento. Ao respeitar os direitos de propriedade intelectual da Bandbet, você contribui para um ambiente online mais justo e seguro para todos.

19.5    Em caso de dúvidas. Se você tiver alguma dúvida sobre os direitos de propriedade intelectual da Bandbet ou sobre o uso do conteúdo do site, entre em contato com nossa equipe de suporte. Estamos à disposição para esclarecer qualquer questão e garantir que você tenha uma experiência positiva em nossa plataforma.

20. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

20.1    A BandBet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, seja por razões legais, regulatórias, técnicas ou por conveniência. As alterações podem ser pontuais ou abranger todo o documento, e serão sempre realizadas de forma transparente, visando aprimorar a experiência dos usuários e garantir a segurança jurídica da plataforma.

20.2    Notificação Prévia. Em caso de alteração dos Termos e Condições, a BandBet se compromete a notificar previamente os usuários. A notificação será realizada através dos seguintes canais:

a)  Aviso no site: Um aviso será exibido em destaque no site da BandBet, informando sobre a alteração dos Termos e Condições e direcionando para a nova versão do documento.

b)  E-mail: Um e-mail será enviado para o endereço de e-mail cadastrado pelo usuário, informando sobre a alteração e incluindo um link para a nova versão dos Termos e Condições.

c)  Outros canais: A BandBet poderá utilizar outros canais de comunicação, como notificações push no aplicativo ou mensagens SMS, para informar sobre as alterações.

20.3    Conteúdo da Notificação A notificação informará sobre:

a)  Data de vigência: A partir de quando as alterações passarão a valer.

b)  Principais mudanças: As principais alterações realizadas nos Termos e Condições, de forma clara e concisa.

c)  Nova versão: Um link para a íntegra da nova versão dos Termos e Condições.

20.4    Aceitação das Alterações. Ao continuar utilizando os serviços da BandBet após a data de vigência das alterações, o usuário manifesta sua concordância com os novos Termos e Condições. Caso não concorde com as alterações, o usuário poderá encerrar sua conta, seguindo o procedimento descrito na cláusula de "Encerramento da Conta".

20.5    Consulta aos Termos e Condições. Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente os Termos e Condições, disponíveis no site da BandBet, para se manter atualizado sobre eventuais alterações.

20.6    Disposições Gerais

•   As alterações aos Termos e Condições não retroagirão, ou seja, não afetarão transações ou situações ocorridas anteriormente à sua vigência.

•   A BandBet se reserva o direito de alterar sua política de notificações, podendo, a seu critério, utilizar outros meios de comunicação para informar sobre as alterações nos Termos e Condições.

21. Responsabilidade na Bandbet: Transparência e Limitação da responsabilidade

21.1    Na Bandbet, reconhecemos a importância da responsabilidade em nossas operações e no relacionamento com nossos usuários. Queremos deixar claro nossos limites de responsabilidade, sempre respeitando a legislação vigente.

21.2    Nossos Compromissos

a)  Transparência: Atuamos de forma transparente, informando claramente nossos Termos e Condições e os limites de nossa responsabilidade.

b)  Legalidade: Cumprimos rigorosamente todas as leis e regulamentos aplicáveis ao nosso setor, incluindo aquelas relacionadas à proteção do consumidor.

c)  Ética: Conduzimos nossas operações com ética e integridade, buscando sempre a justiça e a equidade em nossas relações com os usuários.

21.3    Limites da Nossa Responsabilidade.

Casos em que nossa responsabilidade é isenta por lei

a)  Danos indiretos: Não nos responsabilizamos por perdas ou danos indiretos, como perda de lucros ou oportunidades, decorrentes do uso de nossos serviços.

b)  Força maior: Não nos responsabilizamos por eventos fora do nosso controle, como desastres naturais, interrupções de energia ou ataques cibernéticos.

c)  Ações de terceiros: Não nos responsabilizamos por ações de terceiros, como provedores de internet, instituições financeiras ou outros usuários da plataforma.

d)  Informações desatualizadas: Não nos responsabilizamos por informações desatualizadas ou incorretas em nosso site, a menos que tenhamos sido notificados formalmente sobre o erro e não o tenhamos corrigido em tempo hábil.

e)  Danos morais: Em geral, não nos responsabilizamos por danos morais, a menos que tenham sido causados por dolo ou culpa grave de nossos colaboradores.

f)  Lucros cessantes: Não nos responsabilizamos por perdas financeiras decorrentes de decisões de investimento ou apostas realizadas com base em informações fornecidas em nosso site.

g)  Vírus e malware: Não nos responsabilizamos por danos causados por vírus ou malware em dispositivos utilizados para acessar nosso site, a menos que tenhamos sido negligentes em nossa segurança cibernética.

h)  Lesão corporal ou morte: Nos responsabilizamos por lesão corporal ou morte causada por negligência nossa ou de nossos colaboradores.

i)  Fraude: Nos responsabilizamos por fraudes ou declarações falsas realizadas por terceiros.

j)  Direitos do consumidor: Respeitamos e cumprimos todos os seus direitos como consumidor, conforme previsto na legislação aplicável.

k)  Outras responsabilidades: Nos responsabilizamos por outras situações que não podem ser excluídas por lei, como vícios ocultos em produtos ou serviços que oferecemos.

22. OUTROS TERMOS IMPORTANTES: DETALHES QUE VOCÊ PRECISA SABER

22.1    Nesta seção, detalhamos outros termos importantes que regem o uso da plataforma Bandbet. É fundamental que você leia com atenção estas disposições, pois elas afetam seus direitos e responsabilidades ao utilizar nossos serviços.

22.2    Invalidade de termos: Se algum termo ou condição for considerado inválido ou inexequível, os demais termos continuarão válidos e eficazes.

22.3    Não renúncia de direitos: O não exercício de um direito por parte da Bandbet não implica renúncia a esse direito.

22.4    Inexistência de joint venture: Nenhuma disposição nos Termos e Condições deve ser interpretada como constitutiva de qualquer forma de sociedade ou joint venture entre você e a Bandbet.

22.5    Cessão de direitos: Você não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob os Termos e Condições. A Bandbet, por sua vez, pode ceder ou transferir seus direitos, desde que isso não afete negativamente seus direitos ou mediante seu consentimento.

22.6    Acordo integral: Os Termos e Condições, juntamente com outros documentos neles mencionados, constituem o acordo integral entre você e a Bandbet em relação ao objeto dos Termos e Condições, e substituem quaisquer acordos anteriores.

22.7    Código de Defesa do Consumidor: Todas as disposições contidas nestes Termos e Condições respeitam e garantem os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

22.8    Lei aplicável e foro: Os Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer controvérsia relacionada aos Termos e Condições será submetida à competência dos tribunais de São Paulo - SP, Brasil, salvo se você optar por apresentar uma ação perante os tribunais do seu local de residência.

Se você tiver alguma dúvida sobre os Termos e Condições ou qualquer outra questão relacionada à Bandbet, entre em contato com nossa equipe de suporte. Estamos à disposição para te ajudar no que for preciso.

Ao utilizar os serviços da BandBet, o usuário declara ter lido e concordado o inteiro teor dos seus Termos e Condições.